Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CURTA MINAS/ABD-MG
(Com as alterações aprovadas em 03/04/2007)

CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO CURTA MINAS/ABD-MG, é uma associação de fins não econômicos, representante da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta Metragistas no Estado de Minas Gerais, de duração indeterminada, de natureza cultural, educacional e filantrópica, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, na Rua Guajajaras, n° 910 sala 1417, Centro, regendo-se pelo presente estatuto e pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO II – OBJETIVO SOCIAL

Art. 2º – São objetivos da Associação Curta Minas/ABD-MG:

a) Defesa, promoção e fomento à pesquisa e produção audiovisual independente, de gêneros, documentário e ficção, de imagem direta, de animação ou de qualquer outra técnica que venha a ser criada, de caráter cultural, técnico, artístico, didático, científico ou informativo;

b) Elaboração e encaminhamento de projetos e propostas a eles pertinentes e representação de seus filiados em suas atividades ligadas à pesquisa, produção, distribuição, exibição, preservação, difusão e formação.

Parágrafo 1º – Não se incluem na definição deste artigo, produção audiovisual independente de caráter promocional ou publicitário.

Parágrafo 2º – A produção audiovisual independente realizada por meio de técnica de animação e os realizados por tomada direta serão considerados sem distinção.

Art. 3º – Para a consecução de seus objetivos, a Associação Curta Minas/ABD-MG poderá:

a) Apoiar filiados no desempenho de suas atividades no campo da pesquisa, exibição, distribuição, preservação, difusão e formação;

b) Proceder e colaborar com a prospecção, recuperação e conservação das obras audiovisuais;

c) Desenvolver intercâmbios com cinematecas, videotecas, sindicatos e associações profissionais, entidades culturais ou de outra natureza no Brasil e no exterior;

d) Promover a distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais, conforme definidos no Artigo 2º deste estatuto;

e) Defender a liberdade de expressão e a integridade do Produto Audiovisual em todos os seus aspectos;

f) Defender a Produção Audiovisual Brasileira, particularmente no que se trata da ampliação das condições de produção, distribuição, exibição, difusão, formação e preservação;

g) Colaborar com órgãos públicos e entidades privadas, como órgão técnico e consultivo, no estudo de problemas relacionados com o Produto Audiovisual Brasileiro, inclusive no que se refere ao controle e fiscalização do mercado;

h) Realizar ou participar de congressos, simpósios, festivais, seminários, pesquisas, cursos e debates na área de sua competência;

i) Manter bibliotecas e editar ou co-editar apostilas, livros ou revistas e outros;

j) Criar e manter um acervo de obras audiovisuais;

l) Angariar recursos mediante contratos e convênios com agências financiadoras, entidades e instituições públicas e privadas, inclusive com a administração pública, direta ou indireta, e receber donativos, solicitar subvenções ao Poder Público, adquirir bens móveis ou imóveis e contratar funções executivas;

m) Desenvolver outras atividades concernentes a seus objetivos.

Parágrafo Único – A Associação Curta Minas/ABD-MG poderá, por decisão de sua Assembléia Geral, participar de outras sociedades cujos objetivos se relacionem com os definidos neste estatuto.

CAPÍTULO III – QUADRO SOCIAL

Art. 4º – O quadro social da Associação Curta Minas/ABD-MG é constituído por três categorias de sócios:

a) FUNDADORES – aqueles que participaram da Assembléia de Constituição da Associação Curta Minas/ABD-MG e assinaram à respectiva ata de constituição;

b) EFETIVOS – aqueles que forem aprovados pela Diretoria e pela Assembléia Geral;

c) BENEMÉRITOS – aqueles que, tendo prestado relevantes serviços à Associação Curta Minas/ABD-MG, sejam aprovados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Qualquer associado poderá desligar-se da Associação Curta Minas/ABD-MG, mediante comunicação por escrito à Diretoria ou à Assembléia Geral.

Art. 5º – Somente poderão ser sócios efetivos da Associação Curta Minas/ABD-MG os candidatos que comprovarem, a critério da Diretoria, ter participado da equipe de pelo menos uma obra audiovisual, ou possuírem formação acadêmica na área, ou em casos especiais definidos pela Diretoria, conforme a situação concreta e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 6º – É vedado à Associação Curta Minas/ABD-MG e a seus filiados estabelecer distinções por questões de natureza confessional, racial, política e ideológica.

Art. 7º – São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

a) Participar das Assembléias Gerais;

b) Votar ou concorrer a cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários;

c) Utilizar o patrimônio da entidade, de acordo com as normas do Regimento Interno, aprovadas pela Assembléia Geral;

d) Ter acesso a todos os papéis e informações da Associação Curta Minas/ABD-MG;

e) Participar de todas as atividades da entidade;

f) Apresentar propostas de trabalho e atividades em geral;

g) Defender-se de qualquer acusação que venha a sofrer no âmbito da entidade.

Art. 8º – São deveres dos sócios fundadores e efetivos:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

b) Respeitar e fazer respeitar as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;

c) Colaborar efetivamente para a consecução das finalidades da entidade;

d) Desempenhar satisfatoriamente as funções dos cargos para os quais foi eleito ou nomeado depois de consultado;

e) Pagar pontualmente as eventuais contribuições sociais estabelecidas pela Diretoria, aprovadas pela Assembléia Geral;

f) Zelar pelo nome e patrimônio da entidade.

Parágrafo 1º – Por decisão da Diretoria, fica sujeito a penalidades de advertência, suspensão, indenização, perda de cargos, inelegibilidade por dois anos ou expulsão do quadro social o sócio que descumprir quaisquer dos itens acima descritos.

Parágrafo 2° – Antes da aplicação de qualquer das penalidades acima, o sócio será notificado pela Diretoria para exercer seu direito prévio de defesa, no prazo de 07 dias corridos. Apresentada ou não a defesa, a penalidade, então, será ou não aplicada pela Diretoria, cabendo dessa decisão recurso à Assembléia Geral no prazo de 07 dias corridos, contados da data de notificação da decisão, sendo o recurso julgado na próxima assembléia da Associação.

Parágrafo 3° – Os critérios de aplicação das penalidades deverão ser normatizados pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO IV – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 9º – A Associação Curta Minas/ABD-MG é regida pelos seguintes poderes:

a) PODER DELIBERATIVO, exercido pela Assembléia Geral dos filiados;

b) PODER EXECUTIVO, exercido pela Diretoria;

c) PODER FISCALIZADOR, exercido pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – Não será permitida a acumulação de cargos por um mesmo associado, por período superior a 06 (seis meses).

Parágrafo 2º – Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados, estando os membros da Diretoria liberados do pagamento das contribuições sociais.

Parágrafo 3º – Para todos os fins de direito, a Associação Curta Minas/ABD-MG:

a) Não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título ou a título de lucro ou participação nos resultados;

b) Aplicará seus recursos integralmente no Brasil, na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) Manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) Não remunerará os membros de sua Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Seção 1 – Poder Deliberativo – Assembléia Geral

Art. 10º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação Curta Minas/ABD-MG e será integrada por todos os seus associados.

Parágrafo Único – Nas Assembléias Gerais todos os associados terão direito a voz, mas apenas os fundadores e efetivos, em dia com todas suas atribuições, terão direito a voto.

Art. 11º – A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária.

Parágrafo 1º – A Assembléia Geral Ordinária se reunirá uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de abril, em horário e local fixados pela Diretoria.

Parágrafo 2º – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela maioria simples da Diretoria, pela maioria simples dos titulares do Conselho Fiscal ou através de requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados, sempre que se fizer necessário.

Art. 12º – A Assembléia Geral deverá ser convocada sempre com antecedência mínima de quinze dias para a Assembléia Geral Ordinária e 72 horas para a Assembléia Geral Extraordinária, através de correspondência enviada aos sócios e publicação no site oficial da entidade (www.curtaminas.com.br), e somente deliberará sobre assuntos constantes da respectiva pauta.

Parágrafo 1º – As disposições dos Artigos 11 e 12 aplicam-se também para as Assembléias Gerais dos Núcleos Regionais.

Parágrafo 2º – Em caso de não convocação ou inobservância do prazo para a Assembléia Geral Ordinária, a Diretoria estará automaticamente destituída de seu mandato, permanecendo o Conselho Fiscal, até a realização de nova eleição. A Assembléia Geral realizar-se-á na primeira segunda-feira útil do mês de maio, sob a presidência do membro mais idoso do Conselho Fiscal, que definirá o local e horário da mesma, convocando os associados da forma prevista neste Estatuto.

Art 13º – A Assembléia Geral se reunirá em primeira convocação, na presença de pelo menos metade dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número decorridos trinta minutos da primeira.

Parágrafo 1º – As decisões da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, salvo os casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo 2º – A Assembléia Geral será dirigida pelo presidente da Associação Curta Minas/ABD-MG, exceto quando estiver em julgamento ato da Diretoria ou de um de seus membros. Neste caso, eleger-se-á outro membro não envolvido diretamente na questão, para conduzir os trabalhos.

Art. 14º – Compete à Assembléia Geral:

a) Aprovar e alterar por maioria absoluta de votos, este estatuto e o Regimento Interno;

b) Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

c) Avaliar o plano de trabalho, os relatórios e a prestação de contas da Diretoria;

d) Apreciar as informações do Conselho Fiscal, que somente deixarão de prevalecer pela maioria simples dos votos;

e) Avaliar relatórios dos Núcleos Regionais e deliberar sobre a criação de novos;

f) Excluir associados e destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

g) Decidir sobre a dissolução da entidade, pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos e fundadores em dia;

h) Decidir sobre o destino do patrimônio da entidade;

i) Debater e decidir sobre assuntos de interesse geral da entidade;

Parágrafo 1º – Caso ocorra destituição de dirigente, será escolhido um substituto para completar o mandato.

Parágrafo 2º – O Regimento Interno da Associação Curta Minas/ABD-MG disciplinará sobre o funcionamento das Assembléias Gerais, respeitadas as disposições deste Estatuto.

Parágrafo 3º – Não será permitido o voto por procuração.

Seção 2 – Poder Executivo – Diretoria

Art. 15º – A Diretoria, órgão executivo da Associação Curta Minas/ABD-MG, será composta de:

Um Presidente;

Um Vice-Presidente;

Um Diretor Administrativo;

Um Diretor Financeiro;

Um Diretor de Comunicação.

Parágrafo 1º – O mandato da Diretoria será de um ano, sendo permitida a reeleição de qualquer um de seus membros por mais três mandatos.

Parágrafo 2º – Em caso de afastamento definitivo de algum dirigente, assim considerado o afastamento superior a três meses, a Diretoria convocará a Assembléia Geral para efetuar a eleição do substituto.

Parágrafo 3º – Quando a vacância ocorrer depois de decorridos dois terços do mandato, a própria Diretoria indicará o substituto do dirigente, não se computando este período para os efeitos da reeleição deste dirigente.

Art. 16º – Compete à Diretoria:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Estabelecer os planos de trabalho da Associação Curta Minas/ABD-MG e executá-los ou acompanhar sua execução, conforme o caso;

c) Decidir sobre a aquisição ou alienação de bens móveis ou imóveis, submetendo sua deliberação à Assembléia Geral;

d) Decidir sobre a punição de associados infratores;

e) Convocar a Assembléia Geral;

f) Prestar contas anualmente, submetendo-as ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;

g) Fornecer todos os dados solicitados pelo Conselho Fiscal e apresentar a ele ou a qualquer associado que o requeira, papéis e informações de interesse da Associação Curta Minas/ABD-MG;

h) Elaborar a proposta do Regimento Interno e submetê-la a apreciação da Assembléia Geral;

i) Fixar o valor e a periodicidade de eventuais contribuições sociais;

j) Aprovar a criação de novos Núcleos Regionais;

l) Apresentar o relatório atual do patrimônio da entidade ao final de cada ano;

m) Decidir sobre os casos omissos, garantindo recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Único – As decisões da Diretoria são tomadas por maioria simples de votos;

Art. 17º – Compete ao Presidente:

a) Coordenar todas as atividades da Diretoria, respondendo pela administração da entidade e representá-la em juízo ou fora dele;

b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

c) Submeter à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, conforme este Estatuto, as propostas orçamentárias, relatórios, planos de trabalho e prestações de contas;

d) Adotar, em consonância com os demais membros da Diretoria e ad referendum dos demais órgãos da entidade, as providências necessárias à solução de problemas administrativos e culturais;

e) Manifestar-se publicamente em nome da Associação Curta Minas/ABD-MG ou delegar competência a outro diretor;

f) Assinar as atas das reuniões e assembléias, a proposta de orçamento anual e todos os documentos que dependam de sua autoridade, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

g) Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques e quaisquer outros documentos de natureza contábil, financeira e patrimonial, bem como ordenar despesas e outras operações aprovadas pela Diretoria ou previstas nas normas de trabalho;

h) Admitir, dispensar e fixar vencimentos de funcionários, com prévia autorização da Diretoria;

i) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

Art. 18º – Compete ao Vice-Presidente:

a) Auxiliar o presidente quando solicitado, no exercício de suas atribuições, substituindo-o em seus impedimentos e faltas;

b) Desempenhar as funções especiais ou temporárias que lhe forem atribuídas pelo presidente ou pela Diretoria;

c) Acompanhar debates, seminários, discussões e projetos em tramitação no Congresso Nacional e Legislativo Estadual, de interesse da categoria e da sociedade, concernentes a temas relacionados ao audiovisual;

d) Participar de “fóruns” de discussão sobre temas institucionais de relevância social e para a categoria, defendendo e expondo as posições da Diretoria da entidade;

e) Propor políticas e ações em defesa da democracia do audiovisual;

f) Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques e quaisquer outros documentos de natureza contábil, financeira e patrimonial, na ausência do Presidente.

g) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

Art. 19º – Compete ao Diretor Administrativo:

a) Secretariar, redigir e assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;

b) Manter atualizado o cadastro de associados;

c) Elaborar o relatório anual da Diretoria;

d) Responsabilizar-se pela organização administrativa das atividades culturais da Associação Curta Minas/ABD-MG;

e) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos, caso o diretor financeiro não possa substituir;

f) Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos.

g) Auxiliar na execução da política administrativa da Associação Curta Minas /ABD-MG;

h) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

Art. 20º – Compete ao Diretor Financeiro:

a) Assinar, juntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente, os cheques e quaisquer outros documentos de natureza contábil, financeira e patrimonial;

b) Promover, cobrar e controlar a arrecadação das contribuições dos associados, bem como quaisquer outras doações, auxílios e financiamentos;

c) Propor à Diretoria as diretrizes financeiras para a gestão da Associação Curta Minas/ABD-MG;

d) Depositar quantias em estabelecimentos de crédito e realizar a aplicação de recursos, respeitadas as diretrizes fixadas pela Diretoria;

e) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;

f) Substituir o Diretor Administrativo em seus impedimentos;

g) Elaborar balancetes financeiros mensais;

h) Apresentar o balanço anual do exercício e a prestação de contas do período;

i) Fazer a proposta orçamentária de cada exercício;

j) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

Art. 21° – Compete ao Diretor de Comunicação:

a) Promover e regulamentar a divulgação da Associação junto aos seus sócios;

b) Divulgar o trabalho político, pedagógico e associativista para a imprensa;

c) Elaborar e discutir projetos de comunicação para a Associação;

d) Integrar-se junto as Diretorias Administrativa e Financeira na questão do auxilio aos sócios enviando informações, boletins, relatórios sobre as atividades da associação, manter atualizado o cadastro de sócios.

e) Coordenar todos os meios de comunicação da Associação, internamente entre a Diretoria e os associados e externamente junto à sociedade, integrando-os em um plano global de trabalho;

f) Responsabilizar-se pela produção de matérias de divulgação da Associação junto à categoria e a sociedade;

g) Organizar a Assessoria de Imprensa;

h) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

Art. 22º – A Diretoria poderá formar comissões especiais, para fins determinados, quando julgar necessário, e poderá convocar os responsáveis diretos pelas realizações programadas pela entidade, para esclarecimento ou mútua colaboração.

Parágrafo Único – Todas as comissões previstas por este artigo deverão apresentar relatórios para a direção da Associação Curta Minas /ABD-MG.

Seção 3 – Poder Fiscalizador – Conselho Fiscal

Art. 23º – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da Associação Curta Minas/ABD-MG, será composto por três associados, tendo ainda o mesmo número de suplentes.

Art. 24º – O Conselho Fiscal deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, podendo ser convocado por qualquer um dos seus membros.

Art. 25º – Ao Conselho Fiscal compete:

a) Examinar a escrituração contábil, assim como a documentação a ela referente, emitindo parecer;

b) Examinar o relatório das atividades da Associação Curta Minas/ABD-MG, assim como a demonstração dos resultados econômico-financeiros do exercício findo, emitindo parecer;

c) Examinar se o montante das despesas e as inversões realizadas estão de acordo com os programas e decisões da Assembléia Geral, emitindo parecer.

Parágrafo Único – Para o desempenho de suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal contratar os serviços de técnicos especializados, com inscrição no órgão competente, respeitados os limites de recursos existentes para tanto no orçamento anual.

Art. 26º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de um ano, sendo permitida três reeleições.

Parágrafo Único – No caso de vacância durante o decorrer do mandato, caberá ao Conselho Fiscal, pela maioria de seus membros, aprovar a indicação do sócio efetivo ou fundador para ocupar a vaga durante o período restante.

Art. 27º – Aplicam-se ao Conselho Fiscal as regras fixadas para as assembléias gerais, particularmente aquelas sobre a realização das reuniões, observando-se sempre as deliberações por maioria de votos.

CAPÍTULO V – NÚCLEOS REGIONAIS

Art. 28º – Os Núcleos Regionais são órgãos de representação da Associação Curta Minas/ABD-MG, nas áreas de suas respectivas jurisdições.

Art. 29º – Os núcleos subordinar-se-ão à Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG e reger-se-ão, no que couber, pelo presente Estatuto, gozando de ampla autonomia administrativa e patrimonial.

Art. 30º – São requisitos para a criação de Núcleos Regionais da Associação Curta Minas/ABD-MG:

a) Que a cidade-sede do Núcleo reúna associados nela residentes e nas cidades vizinhas, totalizando no mínimo 10 (dez) associados;

b) Que a Diretoria aprove previamente a criação dos Núcleos, sendo que no ato de sua criação, deverá ser expressamente mencionado o nome das cidades que compõem a jurisdição correspondente.

Art. 31º – Os Núcleos terão uma diretoria composta de, no mínimo, 3 (três) membros, a saber: Presidente, Secretário e Tesoureiro.

Art. 32º – A Diretoria de que trata o Artigo anterior será eleita pelos sócios quites com suas contribuições e radicados em cada uma das cidades que integram o Núcleo, conforme as seguintes disposições:

a) As eleições para a Diretoria dos Núcleos será realizada, anualmente, de forma simultânea às da Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG, propiciando a coincidência dos respectivos mandatos;

b) É assegurado aos sócios quites com suas contribuições, o direito de votar e ser votado nas eleições de que tratam os Artigos 31 e 32;

c) A critério da Diretoria, os membros dos Núcleos votarão na sede deste ou nas cidades onde estão radicados / estabelecidos;

d) As votações serão realizadas em datas e locais previamente indicados pela Diretoria do Núcleo;

e) A Diretoria expedirá, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, edital de convocação das eleições de acordo com os Artigos 11 e 12 deste Estatuto;

f) A Diretoria do Núcleo escrutinará em primeiro lugar os votos para sua sucessão e a seguir, aqueles para a Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG e Conselho Fiscal. Apurados os votos, lavrar-se-á uma Ata na qual serão mencionados os nomes de todos os candidatos inscritos, bem como o número de votos correspondente. A Ata de apuração será enviada imediatamente à Associação Curta Minas/ABD-MG, para que sejam computados os votos para a Diretoria.

Art. 33º – Compete aos Núcleos Regionais:

a) Apresentar semestralmente à Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG, o balancete de sua situação econômico-financeira e anualmente o balanço correspondente e a previsão orçamentária;

b) Sugerir à Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG, medidas que beneficiem a defesa das prerrogativas, interesses e reivindicações de seus sócios;

c) Representar a Associação Curta Minas/ABD-MG na forma de seu Estatuto, nas cidades sob sua jurisdição, junto aos Poderes Públicos, Comunidade e Sociedade Civil;

d) Divulgar amplamente as publicações da Associação Curta Minas/ABD-MG, bem como suas resoluções, pronunciamentos e comunicações oficiais, que lhe serão remetidos periodicamente pela Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG;

e) Redigir Atas circunstanciadas de todas as reuniões de Diretoria do Núcleo, remetendo cópia das mesmas para a Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG;

f) Zelar pelos direitos e deveres dos associados, na forma dos estatutos da Associação Curta Minas/ABD-MG;

g) Arrecadar e aplicar financeiramente as contribuições determinadas aos sócios contribuintes pela Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG;

Parágrafo 1º – Os recursos financeiros arrecadados serão depositados em conta bancária em nome do Núcleo, movimentada pelo Presidente e o Tesoureiro, conjuntamente.

Parágrafo 2º – A Diretoria do Núcleo remeterá semestralmente à Associação Curta Minas/ABD-MG, um percentual de 20 % (vinte por cento) das contribuições arrecadadas, atualizadas monetariamente.

Art. 34º – Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Diretoria da Associação Curta Minas/ABD-MG que baixará, se necessário, normas complementares.

CAPÍTULO VI – RECEITAS E PATRIMÔNIO

Art. 35º – A receita da Associação Curta Minas/ABD-MG constituir-se-á das contribuições sociais dos filiados, remessas semestrais dos núcleos regionais e de eventuais contribuições, doações e subvenções federais, estaduais e municipais ou de pessoas físicas ou jurídicas, além de taxas e ingressos cobrados eventualmente por ocasião de promoções da entidade.

Art. 36º – O patrimônio da Associação Curta Minas/ABD-MG é constituído por direitos, bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, legados, ações e títulos da dívida pública que possua ou vier a possuir, na forma da lei, além de outras colaborações recebidas ou que vier a receber.

Parágrafo Único – Para doações condicionais será necessária a aprovação da Assembléia Geral.

Art. 37º – A alienação de bens móveis ou imóveis, ou qualquer outros constantes do ativo da entidade só poderá ser feita mediante aprovação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII – REFORMA DO ESTATUTO E DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

Art. 38º – A reforma deste estatuto no todo ou em parte, bem como a alteração da denominação da entidade ou sua dissolução, dar-se-ão por decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim e conforme estabelecido no presente estatuto.

Art. 39º – Em caso de dissolução da Associação Curta Minas/ABD-MG, a Assembléia Geral que a deliberar escolherá uma entidade com finalidades semelhantes para doar o patrimônio social, cumpridas as obrigações referentes às doações condicionais.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da entidade.

Art. 41º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados de forma a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos estatutários.

Art. 42º – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Art. 43º – Este estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2007.

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Cláudio Constantino Barbosa

Presidente


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